Anunciado pelo Ministério de Minas e Energia no último dia 26, o projeto que reformula o Auxílio Gás precisa ser aprovado pelo Congresso. A proposta prevê que, em vez de os beneficiários receberem o auxílio a cada dois meses, junto do Bolsa Família, o governo concederá descontos às revendedoras de gás, que serão compensadas pela Caixa Econômica Federal.
Pela proposta do governo, o Tesouro Nacional deixará de receber receitas da exploração do petróleo na camada pré-sal que cabem à União. O dinheiro seria transferido diretamente à Caixa, que se tornaria a operadora do Auxílio Gás. Especialistas criticam a regra porque os subsídios do programa estariam fora do Orçamento Federal e do limite de gastos imposto pelo novo arcabouço fiscal, o que abre espaço para questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao explicar a proposta de Orçamento para 2025, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que as mudanças no Auxílio Gás não comprometerão a revisão de cerca de R$ 26 bilhões em despesas obrigatórias. “A avaliação da equipe econômica não é sobre o mérito da proposta. É sobre a compatibilidade com o arcabouço fiscal e o Orçamento, e não vai de nenhuma forma comer essa economia”, afirmou.
Segundo o secretário executivo da Fazenda, entes públicos poderão pagar à Caixa Econômica valores devidos à União, como recursos que deveriam ser destinados ao Fundo Social do Pré-Sal, criado para financiar projetos de desenvolvimento e de combate à pobreza. “O projeto tem a possibilidade de entidades públicas poderem pagar direto dentro do programa, que pode ser operado pela Caixa, com dedução do que essas entidades pagariam à União. Do ponto de vista fiscal, tem equilíbrio de despesas e receitas”, rebateu Durigan.
O secretário executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, disse que o impacto do programa sobre as contas do governo será compensado dentro dos limites de gastos e da meta de déficit primário do arcabouço fiscal. Isso porque o governo terá de compensar a queda de arrecadação do Tesouro, que abrirá mão de receitas para repassá-las à Caixa.
“Se for pela via orçamentária, vamos ter que enquadrar ou reduzir [despesas] discricionárias [não obrigatórias] ou fazer mais revisões em outras políticas obrigatórias. Se for por subsídio, temos que lembrar que o regime fiscal sustentável tem uma conexão direta entre receitas e despesas. Se está abrindo mão de receitas, indiretamente vamos reduzir o espaço futuro de despesas. Vai ter que ter ajustes naturais que vão acontecer dentro do conjunto de regras fiscais que temos hoje”, esclareceu.
Fonte: Agência Brasil
