Municípios devem regularizar a situação em um prazo de 60 dias, contados desde o início de dezembro.
Sem plano de trabalho para a execução de quase R$ 9 milhões oriundos das chamadas “emendas Pix” de 2024, nove municípios cearenses podem deixar de receber novos recursos em 2025. Em consulta à plataforma Transferegov.br, em 24 de fevereiro, as cidades de Baixio, Morada Nova, Araripe, Santa Quitéria, Milagres, Aracoiaba, Penaforte, Maracanaú e Palmácia apresentavam essa pendência.
Para 2025, é previsto o envio de mais de R$ 1 bilhão em emendas individuais e de bancada a municípios cearenses ou a programas executados pelas prefeituras. Se não entregaram os planos de trabalho dentro do novo prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), essas cidades podem ficar sem receber parte desses recursos e até serem responsabilizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por omissão.
No último dia 18, a Corte determinou que esses entes virem alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), a fim de acompanhar a aplicação dos recursos liberados em 2024.
Conforme dados do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024, foram empenhados R$ 469 milhões em 664 emendas sem rastreamento em todo o País. Ou seja, os recursos foram liberados sem a existência de planos de trabalho, que deviam ser entregues até 31 de dezembro.
Nesses casos, os entes tiveram um novo prazo de 60 dias – contados desde o início de dezembro – para sanar as pendências. Caso não seja apresentado o plano, o pagamento deverá ser suspenso, como apontou o STF.
O plano de trabalho traz o detalhamento do gasto, sua justificativa, os cronogramas físico e financeiro, entre outras informações importantes para o acompanhamento da despesa pelos órgãos de fiscalização.
Antes da ofensiva do STF sobre as emendas parlamentares, que originou um novo regramento sobre a sua indicação e pagamento, esses documentos poderiam ser apresentados após o recebimento do dinheiro pelos entes. A execução das cifras em questão aconteceu sob a norma anterior.
Agora, a elaboração do plano é condição prévia para a utilização dos recursos. Sendo assim, a pendência pode impedir que estados e municípios recebam recursos já do exercício de 2025, de acordo com decisão proferida em 3 de dezembro do ano passado pelo Supremo, como já mencionado acima.
Naquela data, a Corte liberou o pagamento de emendas RP8 (comissão), RP9 (relator) e Pix – embargados no início do semestre –, condicionado ao cumprimento das exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público.
Na decisão, foi definida uma série de critérios, como a indicação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência, além da separação entre o relator do orçamento e o autor das emendas. Determinou também que o Executivo verifique, caso a caso, a transparência antes de transferir os recursos.
Esses são alguns dos desdobramentos do processo que questiona a transparência da aplicação do dinheiro indicado por deputados federais e senadores às suas bases eleitorais.
Emendas de 2025
Ainda que a votação do Orçamento de 2025 no Congresso Nacional esteja pendente, já é possível projetar as cifras indicadas em forma de emendas parlamentares impositivas por deputados e senadores. Somente as prefeituras cearenses devem embolsar mais de R$ 1 bilhão em recursos, conforme informações contidas nos relatórios setoriais de despesas e receitas do Governo Federal.
A expectativa é que o relatório final do Orçamento de 2025 seja votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia 11 de março. Depois, encaminhado à Mesa do Congresso Nacional para votação em sessão conjunta.
Assim, a União pode abrir calendário para a transferência desses recursos, já sob novas regras.
Anos anteriores
O relator do processo no STF, ministro Flávio Dino, ainda intimou o TCU a levantar dados sobre a divulgação dos planos de trabalho referentes a emendas dos anos de 2020 a 2023.
A CGU também terá 60 dias para verificar se os planos que foram entregues e constam como “aprovados” na plataforma estão sendo executados de forma adequada. São 126 planos nesta modalidade em todo o País, referentes aos anos de 2020 a 2024, segundo o STF.
No Ceará, dois são classificados dessa forma (Amontada e Salitre), totalizando R$ 2,3 milhões em repasses, conforme mostra a plataforma Transferegov.br.
Segundo nota técnica do TCU, nos últimos seis anos, quase 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por meio de transferências especiais, enquanto 14% ocorreram por aplicação direta.
Entre as transferências, apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final (fornecedor de bens e serviços), utilizando extratos bancários. Isso ocorre porque 69% das transferências foram feitas na modalidade Fundo a Fundo, que utiliza contas genéricas e inviabiliza a rastreabilidade até o beneficiário final por meio de extratos bancários.
Resposta dos prefeitos
Todas as nove prefeituras foram contatadas pelo PontoPoder, para entender por que não houve a entrega dos referidos planos de trabalho no prazo anterior e se o município tem adotado medidas para contornar o problema e poder receber novos recursos.
Até o fechamento deste material, somente os prefeitos de Milagres, Anderson Eugênio (MDB); e de Maracanaú, Roberto Pessoa (União), responderam à reportagem.
O primeiro, que foi vice-prefeito na gestão passada, informou que não sabia da existência do recurso, que entrou na conta da Prefeitura antes de janeiro de 2025, mas não foi gasto até então. O plano de trabalho foi elaborado, então, já neste mandato. “Foi enviado para análise e está aguardando (procedimentos)”, disse.
Já Roberto Pessoa explicou, por meio de nota, que o valor encontra-se em aplicação financeira vinculada à conta-corrente específica, aberta pelo Governo Federal.
“Nenhum valor foi aplicado, considerando que o plano de trabalho está em elaboração e, somente após a conclusão do mesmo é que os recursos serão utilizados. A Gestão Municipal é sempre pautada pelos princípios constitucionais e preza pela responsabilidade fiscal na aplicação de qualquer recurso público”, completou.
O espaço está aberto para pronunciamentos por parte das prefeituras de Baixio, Morada Nova, Araripe, Santa Quitéria, Aracoiaba, Penaforte e Palmácia.
diariodonordeste.verdesmares.com.br
Cariri Ativo
27.02.2025
