A decisão do Dino ainda libera o pagamento das emendas de 2025 e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para dar mais transparência e facilitar o rastreamento de emendas parlamentares. Ele também liberou parcialmente o pagamento dos recursos.
A decisão será submetida ao plenário da Corte para referendo, mas já tem efeitos imediatos. A decisão do Dino ainda libera o pagamento das emendas de 2025 e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte, após a homologação. A liberação não irá contemplar os seguintes casos:
- Quando houver impedimento técnico identificado pelo ordenador de despesas do Poder Executivo;
- Quando a suspensão específica tenha sido determinada pelo STF por conta de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
- Quando envolver recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes;
- Emendas pix sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
- Emendas de comissão e de bancada aprovadas sem identificação do parlamentar solicitante/apoiador e de sua destinação.
Dino ainda destacou que a liberação das emendas não impacta no julgamento do mérito das ações que questionam a falta de transparência nos repasses. "As Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas seguirão tramitando para que, quando do julgamento do mérito, outras questões jurídicas sejam levadas à apreciação do Plenário do STF", disse o ministro.
Congresso deve atualizar plano de trabalho
O ministro determinou ao Executivo e Legislativo que informem em 30 de maio de 2025 as atualizações acerca de cada eixo do plano de trabalho apresentado.
"Tal monitoramento não compreende 'ingerência' em outros Poderes, mas sim zelo pela autoridade da decisão judicial transitada em julgado, a fim de que ela não resulte em mera 'folha de papel'", afirmou.
Ele frisou que as ações planejadas pelos Poderes Executivo e Legislativo devem considerar a necessidade de identificar os autores das emendas de comissão e as emendas de bancada, cujos nomes devem constar em ata.
"Tais proponentes podem ser parlamentares individualmente ou em grupo", ponderou."Ao observar o caminho percorrido, constato avanços relevantes no que se refere à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares", disse o ministro.
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Cariri Ativo
27.02.2025
