O casal havia entrado com recurso contra a Justiça do Paraná após condenação por recusar imunizar a filha.
O parecer dos magistrados veio após a análise, nessa terça-feira (18), do recurso de uma família contra a Justiça do Paraná, que havia determinado o pagamento de três salários-mínimos por recusar imunizar a filha.
O voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, foi seguido pelos demais colegas. No seu texto, a ministra rejeitou o recurso e a manutenção da multa, ressaltando ainda a obrigatoriedade da imunização infantil, que está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
"A vacinação infantil não significa apenas a proteção individual das crianças e adolescentes, mas representa o pacto coletivo pela saúde de todos a fim de erradicar doenças ou minimizar as suas sequelas, garantindo ser uma infância saudável e protegida”, declarou Andrighi.
A relatora afirmou ainda que esse tipo de recusa dos pais e responsáveis de uma criança pode, até mesmo, ser considerada negligência parental e, assim, passível de sanção do Estado.
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Cariri Ativo
21.03.2025
