A Comissão de Administração da Câmara aprovou o parecer favorável do deputado @luizgastaoce ao projeto de lei que quer garantir que bancos públicos não cobrem tarifas bancárias das organizações da sociedade civil (OSC) quando estas receberem recursos de parcerias com o poder público (PL 3369/24).
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro, prevê que, em caso de cobrança indevida, a OSC será ressarcida em dobro.
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Cariri Ativo
09.04.2025
