Caso de vídeo com ameaças ao então prefeiturável foi enquadrado como injúria eleitoral e considerado “delito de menor potencial ofensivo”
O vereador Inspetor Alberto (PL) aceitou um acordo durante uma audiência preliminar realizada, na tarde desta quinta-feira (3), pelo Juízo da 93ª Zona Eleitoral de Fortaleza e deverá pagar cinco salários mínimos por ofender o então prefeiturável Evandro Leitão (PT) durante o segundo turno das eleições de 2024. O fato se tornou público por conta de vídeo que circulou nas redes sociais e o caso foi tipificado como injúria eleitoral.
A audiência de transação penal para a formalização do benefício foi conduzida pelo juiz eleitoral André Teixeira Gurgel, que, para deferir o pedido do Ministério Público Eleitoral, entendeu que “o delito imputado ao denunciado é de menor potencial ofensivo” e cuja previsão de pena de detenção é de até seis meses.
A transação penal é um tipo de acordo entre o Ministério Público Eleitoral e o acusado de ser o autor do delito, antes do recebimento da denúncia. Com o aceite pela parte, mediante a aplicação de multa ou pena restritiva, o processo pode ser encerrado.
Inspetor Alberto foi alvo de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por conta do episódio. O procedimento, pelo que consta no processo, foi instaurado pela Delegacia do 2º Distrito Policial (DP). O termo em questão é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo.
Ao PontoPoder, a defesa do político confirmou que o cliente aceitou a proposta do Ministério Público Eleitoral. Ele afirmou que a audiência arquivou o caso tipificado como injúria eleitoral. “Com o cumprimento da exigência o procedimento é encerrado”, salientou o advogado.
A reportagem acionou a assessoria de imprensa do MPE para que pudesse se manifestar sobre o assunto. Não houve devolutiva até a publicação desta matéria. O conteúdo será atualizado caso haja uma resposta.
Em novembro do ano passado, o PontoPoder chegou a noticiar que a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) havia lavrado o TCO contra o político durante as diligências. Naquela época, o procedimento foi remetido para a 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
Também acionamos a equipe de comunicação do prefeito Evandro Leitão a fim de obter uma posição acerca da transação penal. O espaço segue aberto para eventuais manif
Vídeo polêmico do vereador
No registro que ocasionou na denúncia, naquela época por ameaça, Alberto afirma que o petista — que era candidato naquele período — deveria se planejar, porque iria morrer. “Leitão, filho da p*, tu vai para a churrasqueira. Prepara teu caixão, vagabundo”, diz ele na gravação, que foi feita durante uma atividade de campanha do seu aliado, André Fernandes (PL), candidato derrotado à Prefeitura de Fortaleza.
Na ocasião, quando procurado pela reportagem, o político do Partido Liberal falou que não foi sua intenção fazer menção à “caixão”. “Na verdade, como o assunto se tratava de churrasqueira, de churrasco, de assar o Leitão, quando gritei na rua, falei 'caixão', mas seria 'preparar o carvão'”, disse o parlamentar.
Segundo ele, o episódio foi uma “brincadeira”. “Se eu tivesse visto que, no momento, eu tinha falado caixão, teria pedido para apagar”, justificou, frisando que foi uma atitude isolada, sem direcionamento da campanha.
A investigação contra ele foi aberta ainda naquela oportunidade, como mostrou uma matéria veiculada em 24 de outubro e que trouxe informações da SSPDS. Por meio de nota, a assessoria de Evandro chegou a falar que havia aberto um boletim de ocorrência foi registrado ainda naquele dia. Numa publicação, o governador Elmano de Freitas (PT) reforçou que a Polícia Civil já estava atuando no caso.
Nesta segunda, o parlamentar de Fortaleza foi procurado mais uma vez, por intermédio da sua assessoria, para que pudesse se manifestar sobre o envio do TCO para a Justiça. Não houve manifestação por parte da equipe dele até a publicação desta matéria. O conteúdo será atualizado caso haja uma devolutiva.
Inspetor Alberto foi indiciado em outro caso
Nesta quarta-feira (2), a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS-CE) informou ao PontoPoder que a Polícia Civil concluiu, com indiciamento do vereador Inspetor Alberto, um inquérito policial aberto para apurar supostos maus-tratos a animal e injúria eleitoral. Segundo a pasta, o inquérito foi enviado ao Poder Judiciário.
A denúncia que deu início para o inquérito foi ingressada após a veiculação de um vídeo no qual o político aparece puxando um porco pelas orelhas e fazendo movimentos bruscos enquanto afirmava que o animal iria para a panela. A gravação denunciada foi uma provocação dele a Evandro Leitão, por conta do sobrenome do petista.
Nesta quarta, quando acionada, a defesa do vereador do PL declarou que seu cliente foi ouvido pela Polícia Civil e, posteriormente, pela Polícia Federal (PF). “Estamos aguardando andamento dos procedimentos, mas o fato foi devidamente esclarecido no sentido da ausência de intenção de maus-tratos ao animal”, completou. Ainda de acordo com o advogado, ele não havia tomado conhecimento formal acerca do assunto.
Na época em que o caso envolvendo o animal foi veiculado pelo Diário do Nordeste, a assessoria de comunicação do político se pronunciou por meio de uma nota. Segundo o texto, Alberto estaria em um sítio-fazenda quando da gravação do vídeo e, naquele momento, estava colocando o porco para outro lugar.
O comunicado também repudiou “as acusações de menosprezo e maus-tratos aos animais” feitas contra ele e afirmou “que a conduta foi realizada sem nenhum intuito de causar dor ou desprezo ao animal”.
Quando a situação chegou ao conhecimento das autoridades, ela foi investigada pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), onde o Inspetor Alberto foi ouvido. Contatada naquela ocasião, a SSPDS declarou que uma perícia seria realizada.
Como repercussão das imagens em que aparece com o bicho, entidades e parlamentares entraram com pedidos de cassação contra ele. A punição foi solicitada por meio de representações apresentadas ao Legislativo municipal.
Na mesma leva, por força de uma mobilização do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE), o Ministério Público do Ceará (MPCE) e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) também foram acionados.
Pela mesma conduta, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) chegou a aplicar uma multa de R$ 3 mil ao parlamentar. De acordo com o órgão do Governo do Estado, a ação de Alberto se configurou como uma infração ambiental administrativa.
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Cariri Ativo
04.04.2025
