Proposta recebeu aval de diferentes presidências da Assembleia Legislativa, mas encontra resistência no Executivo
Há 10 anos, uma proposta de emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional tornou impositiva a indicação de recursos de deputados e senadores brasileiros por meio de emendas. No mesmo ano, parlamentares do Ceará empreenderam a primeira de pelo menos quatro tentativas de implementar a obrigatoriedade. No entanto, a iniciativa nunca avançou.
Atualmente, o Ceará é um dos quatro estados que não possuem previsão de emendas parlamentares impositivas no Orçamento. Assim, os deputados cearenses podem apenas fazer indicações para a destinação da verba, mas a execução não é obrigatória e fica a critério do Executivo estadual.
valor total de emendas que os deputados cearenses podem indicar
Com a atualização aprovada em Brasília, os deputados estaduais do Ceará passaram a promover articulações para a criação do chamado orçamento impositivo em âmbito estadual. A ideia era dar autonomia aos parlamentares na parte da execução orçamentária destinada a esse fim, o que obrigaria a execução por parte do Governo. Isso, no entanto, tem enfrentado resistência para ser concretizado.
A primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) nesse sentido veio logo em 2015. Suplente de deputado estadual e assessor especial de Desenvolvimento Regional do Ceará, Audic Mota (MDB) foi o autor da proposta à época. O parlamentar contou que a matéria tinha o apoio da maioria da Casa, mas a iniciativa foi barrada por “decisão política”.
“(A proposta) Juntou mais de 35 assinaturas de apoiamento, uma regra que é de reprodução obrigatória de acordo com o Supremo Tribunal Federal, mas que, à época, a presidência da Casa, a maioria da mesa diretora entendeu que não deveria pautar”, relembra Audic Mota.
NOVAS TENTATIVAS
A proposta voltou a entrar em pauta no início da legislatura seguinte. Em 2019, Audic Mota reapresentou a PEC, pela qual o Estado teria que destinar 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a execução das emendas individuais dos deputados.
A proposta ganhou força após a Procuradoria da Assembleia dar parecer favorável e também em meio às reclamações dos deputados pelas travas no Orçamento. O texto chegou a receber mais de 30 assinaturas em apoio, reunindo nomes da base governista e da oposição.
No entanto, as negociações entre o presidente da Alece, o então deputado José Sarto (PDT), e o ex-governador Camilo Santana (PT) acabaram não avançando em 2019, esfriando de vez com a eclosão da pandemia de Covid-19 em 2020.
Em maio de 2021, os deputados chegaram a aprovar a atualização da transferência das emendas para “fundo a fundo”, modelo que prevê o repasse de verbas diretamente para o caixa das prefeituras, com o objetivo de tentar desburocratizar o processo. Contudo, o orçamento não virou impositivo.
Foi em dezembro de 2021, entretanto, que a medida chegou mais próxima de ser aprovada. Com ampla maioria na Casa, Camilo enviou uma PEC que tornava obrigatória a execução de emendas individuais de deputados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), prevendo o percentual de 0,27% da Receita Corrente Líquida e uma verba de cerca de R$ 1,5 milhão anuais para cada um.
Líder do governo Camilo na Casa à época, o deputado estadual Júlio César Filho (PT) explica que o andamento da proposta travou justamente nas discussões do percentual. “Nós nos debruçamos junto àquela mensagem, mas, no momento, os deputados entenderam que não era o valor correto ou necessário que fosse aprovado. Então, a emenda mandada pela pelo Poder Executivo foi devidamente arquivada”, salientou. Com isso, o projeto foi retirado de tramitação durante a gestão da então governadora Izolda Cela (PSB).
A articulação para barrar a matéria contou, inclusive, com a atuação do senador Cid Gomes (PSB). Durante uma coletiva em julho, quando ele saiu em defesa do deputado federal Júnior Mano (PSB), alvo de operação que apura possíveis desvios de emendas parlamentares, o político falou sobre o tema e classificou como “imoral” o modo como o Congresso Nacional teria se apropriado do orçamento.
Nós vivemos no sistema presidencialista, em que cada vez mais quem determina para onde vai o dinheiro é o Legislativo. E aqui no Ceará não foi feito por pouco a mesma coisa. Eu foi que, na última hora, no final do 22, fui e eu briguei, lutei, não permiti que se fizesse isso aqui, porque isso é imoral
PROPOSTA MAIS RECENTE
A mais recente PEC para implantar a obrigatoriedade no orçamento do Estado foi protocolada em 2023, com autoria do Sargento Reginauro (União). A proposta previa o limite de 1% da RCL para liberação das emendas impositivas, sendo metade do valor destinada para o âmbito da Saúde.
Como comenta o 3º secretário da Alece, o deputado estadual Felipe Mota (União), o então presidente da Casa, Evandro Leitão (PT), alega que o grupo conseguiu as 16 assinaturas para colocar a matéria em pauta. Contudo, a partir de articulações da base do governo, assinaturas foram retiradas, inviabilizando que a matéria fosse ao Plenário.
“Mesmo assim, se a matéria tivesse ido ao plenário, o presidente à época (Evandro Leitão) já havia dito à gente que ele não pautaria a matéria. É uma agenda dos 46 deputados hoje, tanto da base como da oposição sentem falta disso”, defendeu Felipe Mota.
DISCUSSÃO EM SEGUNDO PLANO
Parlamentares ouvidos pelo PontoPoder dão conta que a proposta está sempre em discussão dentro da Casa, mas ainda não há previsão de que seja concretizada. A demanda das emendas impositivas chegou a ser defendida pelo próprio presidente da Alece, o deputado estadual Romeu Aldigueri (PSB), mas ainda não avançou.
“Acredito que vamos construir isso (a adoção de emendas impositivas), vamos sentar com o Poder Executivo, o governador também é a favor, a maioria dos deputados é a favor, acho isso natural”, disse Romeu, durante entrevista concedida ao PontoPoder em dezembro de 2024.
Para o líder do Governo Elmano de Freitas na Assembleia, o deputado Guilherme Sampaio (PT) explica que esse é um tema sempre presente no diálogo dos colegas e vê a demanda como legítima. Entretanto, pondera o parlamentar, não há um encaminhamento objetivo dessa temática no momento. “Há um acúmulo que poderá, no momento oportuno, resultar em alguma iniciativa”, pontuou.
O deputado ressalta que, pessoalmente, não descarta essa tese, mas defende que é preciso amadurecer a ideia para não ocorrer o que é visto a nível federal, onde as emendas parlamentares são alvos de medidas do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar mais transparência e facilitar o rastreamento de recursos.
É preciso compatibilizar, caso essa tese evolua, com o mínimo de racionalidade. Se nós não tivermos racionalidade, podemos chegar a um patamar que nós vemos hoje em algumas assembleias ou no próprio Congresso Nacional, em que a própria população começa a se colocar contra as emendas dos parlamentares. É como se o Congresso passasse a ter mais poder discricionário de executar o orçamento, do que o próprio Poder que foi eleito para isso
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Cariri Ativo
22.09.2025
