De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o PDL foi aprovado nesta quarta-feira (5) com parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O parlamentar argumentou que a norma fere o direito à vida, extrapola a atribuição do Conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial para a prática do aborto e passa por cima das prerrogativas do Congresso em legislar sobre a matéria.
“Admitir que um órgão do Poder Executivo desconsidere, por completo, a viabilidade fetal extrauterina e estabeleça a possibilidade de abortos em gestações avançadas, qualquer que seja a causa da gravidez, revela-se incompatível com a interpretação sistemática e proporcional do artigo 128 do Código Penal, além de colidir frontalmente com a vida e a integridade física do nascituro”, declarou Gastão.
Apesar da área jurídica do próprio Ministério dos Direitos Humanos - órgão sob o qual está o Conanda - ter considerado, na época, de forma praticamente unânime contrariedades na resolução, o Conselho decidiu por manter a resolução.
O texto foi aprovado por 317 deputados e segue para o Senado.
Assessoria de Imprensa
Cariri Ativo
07.11.2025
