Bruna Santos
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na última sexta-feira (31), a criação da Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema), especializada no julgamento de ações de Direito Ambiental. Segundo o órgão, a nova unidade vai de encontro a urgência das questões climáticas e a necessidade de proteger os recursos naturais.
A unidade terá sede na Comarca de Fortaleza, no entanto, fará jurisdição em todo o Ceará. A Vema atuará com estrutura especializada para o julgamento de processos relacionados à proteção ambiental, abrangendo tanto a esfera criminal quanto a cível.
Segundo o TJCE, no âmbito criminal, será de responsabilidade julgar os crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998) e demais legislações penais correlatas, e ainda as infrações que tenham repercussão direta sobre o meio ambiente. “Quanto à Fazenda Pública, ações civis públicas e coletivas destinadas à reparação de danos ambientais ou à prevenção de degradação, mandados de segurança e outras ações envolvendo o interesse público ambiental estão entre as competências da nova Vara”, explicou em site oficial.
Enquanto no Direito Privado, a Vema atuará em casos como litígios de vizinhança e de uso da propriedade com risco ou dano ambiental, além de ações de responsabilidade civil por danos ambientais de natureza individual, coletiva ou difusa, incluindo indenizações, obrigações de fazer ou não fazer, e recuperação de áreas degradadas.
Destaca-se que os processos de Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública não serão julgados pela Vara Estadual do Meio Ambiente.
miseria.com.br
Cariri Ativo
05.11.2025
