Segundo a instituição, as filmagens comprometem a intimidade e a presunção de inocência dos passageiros abordados.
Outra justificativa usada pela PF foi o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC), instituído pelo Decreto nº 11.195/2022 e as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que, segundo a instituição, "vedam expressamente o registro de imagens de procedimentos, fluxos e infraestrutura sensíveis relacionados à segurança da aviação civil".
O que diz a produtora da série
Responsável pela edição brasileira, a produtora Moonshot compartilhou, também por meio de nota, que as gravações da 8ª temporada do programa Aeroporto: Área Restrita tiveram início em dezembro de 2025.
Segundo a empresa, a Polícia Federal já havia concedido autorização para a realização das filmagens nos aeroportos Pinto Martins, em Fortaleza (CE), Viracopos, em Campinas (SP) e Galeão, no Rio de Janeiro (RJ).
Além disso, a Moonshot alegou que a produção estava contando com o apoio e participação ativa de instituições como Receita Federal, Polícia Militar do Estado de São Paulo, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Fraport, administradora do aeroporto de Fortaleza, e RIOgaleão, responsável pelo Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
No entanto, em janeiro de 2026, a PF teria indeferido o credenciamento da equipe de gravações para o ingresso nas áreas restritas em Guarulhos. A credencial do grupo para realizar as filmagens nos demais aeroportos também foi cassada, afirma a produtora.
Por meio do texto, a Moonshot questiona a decisão da PF, afirmando que "ao longo de sete temporadas consecutivas, produzidas desde 2016, a Polícia Federal analisou e aprovou as credenciais de todos os profissionais envolvidos na produção do programa Aeroporto: Área Restrita, permitindo a realização integral das filmagens sem que tenha sido registrado qualquer incidente ou comprometimento da segurança aeroportuária".
Ainda conforme a produtora, "o programa é um instrumento eficaz de educação, alinhado ao dever estatal de informação e transparência".
Sobre o programa "Aeroporto: Área Restrita"
Exibida na plataforma de streaming HBO Max, a série tem o formato de reality show e acompanha os bastidores do trabalho realizado por entidades como Receita Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em alguns dos maiores aeroportos do País.
O público fica por dentro de como ocorre a atuação dessas equipes no dia a dia e acompanha atividades como apreensões de drogas, operações táticas especiais e flagras de passageiros suspeitos de irregularidades.
Leia nota da produtora Moonshot
A Moonshot iniciou a produção da 8ª temporada do programa Aeroporto: Área Restrita em dezembro de 2025, contando com o apoio e participação ativa da Anvisa, Vigiagro, Ibama, Receita Federal, Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Fraport e RIOgaleão. A Polícia Federal já havia concedido autorização para a realização das filmagens nos aeroportos de Viracopos (VCP), Galeão (GIG) e Pinto Martins (FOR).
Agora em janeiro de 2026, a Polícia Federal indeferiu o credenciamento de nossa equipe a ingressar nas áreas restritas em Guarulhos e cassou as credenciais para a equipe realizar as filmagens nos demais aeroportos.
Pesquisa recente revela o perfil educativo, informativo e de interesse público da produção: o programa é um instrumento eficaz de educação, alinhado ao dever estatal de informação e transparência.
A alegação de risco aeroportuário para justificar o cancelamento das credenciais não resiste à análise do histórico do próprio órgão. Ao longo de sete temporadas consecutivas, produzidas desde 2016, a Polícia Federal analisou e aprovou as credenciais de todos os profissionais envolvidos na produção do programa Aeroporto: Área Restrita, permitindo a realização integral das filmagens sem que tenha sido registrado qualquer incidente ou comprometimento da segurança aeroportuária.
Esperamos que esta situação seja revertida em breve e que o público possa finalmente continuar acompanhando o tão querido e educativo programa Aeroporto: Área Restrita.
Leia nota da Polícia Federal
A Polícia Federal esclarece que a atuação no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, relacionada à vedação de acesso de equipes de filmagem a Áreas Restritas de Segurança (ARS), decorre do estrito cumprimento de normas constitucionais, legais e regulamentares que regem a segurança da aviação civil no Brasil.
Nos termos do art. 144, §1º, inciso III, da Constituição Federal, compete à Polícia Federal o exercício das funções de polícia aeroportuária, atribuição reafirmada pelo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), instituído pelo Decreto nº 11.195/2022, bem como por normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
As Áreas Restritas de Segurança são classificadas como zonas prioritárias de risco, sujeitas a rigorosos controles de acesso, limitados exclusivamente a pessoas com necessidade operacional ou funcional, não se enquadrando atividades de entretenimento ou produção audiovisual nesse critério.
Ademais, a regulamentação vigente, em especial o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC), instituído pelo Decreto nº 11.195/2022 e as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) vedam expressamente o registro de imagens de procedimentos, fluxos e infraestrutura sensíveis relacionados à segurança da aviação civil.
A Polícia Federal esclarece, ainda, que não participa do referido programa televisivo há vários anos, tendo adotado, de forma reiterada e consistente, o entendimento institucional pelo indeferimento de solicitações dessa natureza.
Essas decisões refletem o entendimento consolidado de que a presença permanente de equipes de filmagem em áreas operacionais restritas é incompatível com os princípios da preservação da intimidade, da imagem e da presunção de inocência dos cidadãos abordados, bem como com a necessidade de resguardar técnicas, rotinas e meios empregados na repressão a ilícitos penais, especialmente em ambiente aeroportuário.
A Polícia Federal destaca que não há qualquer disputa institucional no episódio. As competências da Receita Federal do Brasil, enquanto autoridade aduaneira, são plenamente reconhecidas e respeitadas. Contudo, tais atribuições não se confundem com a responsabilidade constitucional da Polícia Federal pela supervisão da segurança aeroportuária, que prevalece em Áreas Restritas de Segurança, inclusive em recintos alfandegados, conforme previsto no ordenamento jurídico.
Narrativas que tentam reduzir o tema a supostos conflitos institucionais desconsideram a gravidade das responsabilidades envolvidas e ignoram que a segurança da aviação civil constitui valor jurídico prioritário, amplamente regulado por normas nacionais e compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
A Polícia Federal reafirma seu compromisso com a legalidade, com a segurança da sociedade e com a atuação técnica, responsável e institucionalmente coerente no ambiente aeroportuário.
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02.02.2026
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