Mudança no nível de sigilo determinada pelo relator do processo limita acesso do BC às investigações.
O magistrado alterou a classificação de sigilo de documentos centrais da investigação, que passaram do status de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica para acesso”. Na prática, a medida retirou o acesso direto que o BC possuía aos autos, mesmo figurando como parte envolvida no processo.
Diante da repercussão, o ministro Jhonatan de Jesus afirmou que o Banco Central poderá ter acesso aos documentos, desde que faça um pedido formal ao seu gabinete. A resposta, no entanto, não encerrou o impasse institucional.
O BC apresentou recurso solicitando que a questão do sigilo e da inspeção fosse analisada pelo plenário do TCU, defendendo que o tema seja decidido de forma colegiada.
Com o recurso protocolado, o relator recuou parcialmente e decidiu suspender a inspeção até que o plenário da Corte se manifeste oficialmente sobre o caso, transferindo a decisão final para o conjunto dos ministros do tribunal.
O contexto da liquidação
O Banco Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025, sob a justificativa de não possuir condições financeiras e operacionais para honrar seus compromissos no mercado. A medida foi adotada como forma de proteção ao sistema financeiro e aos credores da instituição.
Paralelamente à análise em curso no TCU, o banco também é alvo de investigações da Polícia Federal, que apura suspeitas de fraude financeira envolvendo a instituição. Com isso, o caso passou a reunir frentes simultâneas de apuração administrativa e criminal, ampliando sua complexidade e relevância institucional.
A disputa em torno do sigilo dos documentos evidencia um conflito de competências e interpretações entre órgãos centrais do sistema de controle e regulação financeira, e deve ganhar novos desdobramentos a partir da decisão do plenário do TCU, que definirá se o Banco Central manterá ou não acesso pleno aos documentos do processo.
Quem nomeou Jonathan de Jesus no TCU?
Jhonatan de Jesus foi indicado ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que aprovou seu nome em votação secreta no dia 2 de fevereiro, com 239 votos, por maioria simples.
A indicação, transformada no Projeto de Decreto Legislativo 2/23, seguiu para apreciação do Senado Federal, conforme o rito constitucional. Filiado ao Republicanos (RR), ele assumiu a vaga deixada pela ex-ministra Ana Arraes, que presidiu o TCU até 2022, passando a integrar a Corte responsável pelo controle externo da administração pública como representante do Congresso Nacional.
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12.02.2026
