O documento é assinado pelo Instituto República, Associação Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.
As organizações alertam para o impacto dos pagamentos acima do teto sobre as contas públicas e afirmam que a manutenção desses benefícios representa um privilégio concentrado em uma pequena parcela do funcionalismo, em um momento de restrições orçamentárias.
SUPERSALÁRIOS CUSTARAM R$ 24,3 BILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS
De acordo com levantamento da República.org citado no manifesto, pelo menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto constitucional em 2025 a cerca de 67,3 mil servidores públicos, principalmente integrantes da magistratura, do Ministério Público, da advocacia pública e das defensorias.
O montante considera pagamentos realizados pela União, estados e municípios e equivale a aproximadamente 39% do déficit primário de R$ 61,7 bilhões registrado pelo Governo Federal no ano passado.
“É inaceitável a manutenção de pagamentos acima do teto em tal contexto de restrição orçamentária”, afirmam as entidades.
O manifesto destaca, ainda, que a dívida líquida do setor público alcançou 65,3% do Produto Interno Bruto (PIB), reforçando a necessidade de maior controle dos gastos.
Segundo estudo apresentado pelas organizações, o Brasil lidera, entre 11 países analisados, os gastos com remunerações acima do teto. O volume é 21 vezes superior ao registrado na Argentina, segunda colocada na comparação.
As entidades ressaltam que os pagamentos beneficiam apenas 1,34% dos servidores públicos e prejudicam a percepção da sociedade sobre o conjunto do funcionalismo, cuja maioria recebe dentro dos limites constitucionais.
ENTIDADES CRITICAM DECISÃO DO STF QUE PERMITE PAGAMENTOS ACIMA DO TETO
O manifesto também questiona os efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em março, que reafirmou a necessidade de regulamentação nacional das verbas indenizatórias.
Embora reconheçam o julgamento como um avanço, as organizações criticam a regra de transição estabelecida pela Corte, que admitiu dois blocos de adicionais de até 35% cada: um referente às verbas indenizatórias e outro relacionado ao tempo de carreira.
Na avaliação das entidades, essa interpretação permite que integrantes da magistratura e do Ministério Público recebam valores pelo menos 70% superiores ao teto constitucional.
As organizações afirmam que a decisão acabou consolidando, ainda que temporariamente, um patamar de remuneração privilegiado para determinadas carreiras.
O documento também aponta que os limites definidos pelo Supremo vêm sendo flexibilizados por interpretações de outros órgãos, inclusive com a criação de novos benefícios após o julgamento.
PESQUISA MOSTRA QUE 83% DOS BRASILEIROS DEFENDEM LIMITES AOS SUPERSALÁRIOS
O manifesto cita uma pesquisa Datafolha realizada em 2025, por encomenda do Movimento Pessoas à Frente, segundo a qual 83% dos brasileiros defendem uma regulamentação efetiva do teto remuneratório do serviço público.
Para as entidades, o resultado demonstra que a aprovação de uma legislação nacional para restringir os penduricalhos encontra respaldo na população.
As organizações também criticam propostas em tramitação no Congresso Nacional que, em vez de limitar os pagamentos, podem ampliar as exceções ao teto.
Uma delas é o Projeto de Lei 2.721/2021, em análise no Senado, que prevê 32 exceções ao limite constitucional. Segundo o manifesto, 14 dessas parcelas são classificadas indevidamente como indenizatórias.
As entidades afirmam que os benefícios contemplados pela proposta representaram despesas de R$ 10,5 bilhões em 2024.
Por outro lado, apontam os projetos de lei 3.401/2025 e 3.328/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, como alternativas para estabelecer regras mais rigorosas sobre os pagamentos.
MANIFESTO REJEITA AUMENTO DO TETO COMO SOLUÇÃO
Outro ponto defendido pelas organizações é a rejeição à proposta de elevar o teto constitucional como contrapartida à limitação dos penduricalhos.
Segundo as entidades, experiências anteriores demonstraram que o aumento do teto, isoladamente, não resolve o problema dos supersalários e pode ampliar as despesas com as carreiras mais bem remuneradas.
“Eventual recomposição deve seguir critérios objetivos previamente definidos, e nunca servir de moeda de troca”, afirma o documento.
ENTIDADES APRESENTAM 11 MEDIDAS PARA COMBATER PRIVILÉGIOS
Ao final do manifesto, as sete organizações apresentam 11 medidas consideradas essenciais para uma regulamentação efetiva das remunerações no serviço público.
Entre as propostas estão a definição de critérios rigorosos para o pagamento de verbas indenizatórias, a submissão de todas as parcelas remuneratórias ao teto constitucional, a cobrança de Imposto de Renda sobre valores que representem acréscimo patrimonial e a proibição da criação de benefícios por simples atos administrativos.
O documento também defende maior transparência nos contracheques, fiscalização dos pagamentos retroativos, responsabilização de gestores que autorizarem despesas ilegais e a criação de uma comissão independente para estabelecer parâmetros de política salarial.
As entidades querem, ainda, regras mais rígidas para os honorários de sucumbência recebidos por integrantes da advocacia pública, de modo que esses valores, somados às demais remunerações, respeitem o teto constitucional.
cearaagora.com.br
caririativo.blogspot.com
10.11.2026
