Legenda: Consumidores serão migrados gradualmente para Tarifa Hora Certa a partir de 2028.Foto: Diário do Nordeste/Natinho Rodrigues.
Caso seja aprovada, a Tarifa Hora Certa começa em abril de 2028.
Uma proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê mudar o modelo de cobrança da conta de luz para consumidores residenciais, rurais, comerciais e industriais que gastem mais de 500 quilowatts-hora (kWh) de energia por mês.
A cobrança para esse grupo se dará pela Tarifa Hora Certa, criada em 2018 e primeiramente chamada de tarifa branca. Nesse modelo, o valor cobrado pela energia é calculado em razão do horário de consumo. A mudança ainda depende de aprovação pela diretoria da Aneel.
Cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras devem ser migradas para a nova tarifa, com implantação gradual a partir de 2028. Quem tem consumo inferior a 500 kWh por mês também poderá aderir por vontade própria.
Segundo a Aneel, o objetivo é tornar visível a diferença do custo da energia ao longo do dia. Em dias úteis, haverá três faixas de valor para a energia:
- Ponta: a mais cara, com três horas seguidas, em geral no início da noite;
- Intermediário: usualmente, a hora antes e a hora depois da ponta;
- Fora de ponta: a mais barata, nas demais horas.
Caso o consumidor queira sair desse modelo, irá para a Tarifa Plana Temporária, que terá validade de dois anos.
Os horários e a diferença de preço entre as faixas serão revisados pela Aneel para cada distribuidora. Na prática, a conta de luz pode baratear ou encarecer, a depender do horário em que se usa mais energia.
Quem terá a energia mais cara e mais barata?
Conforme simulação divulgada pela Aneel, com base em tarifas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), uma casa com gasto de 600 kWh/mês que concentra 20% do consumo no horário de ponta sairá de uma conta de R$ 542 para R$ 591.
Já uma casa com o mesmo consumo que evita o horário de ponta (5% do consumo) terá a conta reduzida de R$ 542 para R$ 490.
Cerca de 69 mil consumidores no Brasil já aderiram voluntariamente à tarifa, com queda média de 4,8% na conta de luz.
"É uma opção para o consumidor se empoderar mais do seu consumo de energia e, com isso, poder reduzir a conta final no fim do mês. Você pode desligar os seus equipamentos no momento da energia cara e procurar utilizar no momento mais barato", afirma.
O controle será ainda melhor com a troca dos medidores de energia por medidores inteligentes, que deve ser acelerada pelas distribuidoras por determinação do Governo Federal.
"Os medidores novos são digitais, conseguem separar os quilowatts que você consumiu naquele mês para que se veja o consumo por hora. Eles conseguem separar em vários horários", explica Pontes.
Quem tem energia solar pode ser mais afetado
A Tarifa Hora Certa também será válida para os consumidores que produzem a própria energia por meio da micro e minigeração distribuída (MMGD) e para instalações de carregamento de carros eletrificados.
Há temor no setor de que a mudança reduza o crédito que os painéis solares geram, segundo o presidente da Frente Cearense de Geração Distribuída (FCEGD), Lucas Melo.
"Hoje, o crédito de 1 kWh gerado de dia abate 1 kWh consumido à noite. Com a Hora Certa, a conta passa a separar o consumo por horário. Os créditos abatem primeiro o consumo do dia; o que sobra vai para a noite, e na ponta cada 1 kWh de crédito passa a valer só 0,6 kWh", afirma.
Ou seja, a conta de luz poderia ficar mais cara do que o esperado, prejudicando o retorno do investimento na própria geração solar. Um consumidor com um sistema que foi calculado para "zerar" a conta de energia pode voltar a pagar a tarifa.
O consumidor teria como saída rever seu sistema ou investir em baterias para armazenar o que foi gerado ao longo do dia, mas isso implicaria custos altos.
"Mudar hábitos também pode ajudar, mas depende da rotina. A mãe que chega às 18h não tem como dar banho nos filhos ao meio-dia. O comércio que vende à noite não pode mudar o horário do cliente", destaca Melo.
Apesar disso, produzir a própria energia ainda valeria a pena, segundo Lucas Melo. O setor espera que a Aneel amplie o prazo de adaptação e permita que os microgeradores escolham permanecer na tarifa convencional.
A proposta da agência indica que se enquadrarão na Tarifa Hora Certa as unidades que injetam na rede, em média, a partir de 500 kWh/mês, apurados na mesma janela de 12 meses.
Se o sistema já estiver instalado, o consumidor pode pedir para sair da tarifa e será enquadrado na Tarifa Plana Temporária. Essa saída também é temporária e vale por dois anos.
Quem instalar uma unidade geradora 90 dias após a publicação da nova norma entrará na tarifa por hora independentemente do consumo e sem opção de saída.
Nova tarifa pode tornar setor mais eficiente, diz especialista
Já o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), Diego Lisbona, avalia que a migração massiva de consumidores para o modelo tarifário por horário pode ajudar a aumentar a eficiência do sistema elétrico.
Com o aumento da participação das renováveis na geração e a consequente necessidade de flexibilidade, é bem-vindo que os consumidores vejam os custos com maior transparência e adaptem seu perfil de consumo.
"É uma questão de acompanhar uma nova realidade, entender que, se eu sou um consumidor eletrointensivo, vou ter que prestar atenção nos hábitos. O consumidor foi um pouco ensinado a não se preocupar com isso, porque sua tarifa não variava ao longo do dia", afirma.
Ou seja, as famílias podem se planejar para concentrar o uso de equipamentos elétricos, como chuveiro, máquina de lavar roupas e ar-condicionado, em horários com tarifa mais barata.
Além disso, consumidores abaixo da faixa de consumo obrigatória podem se beneficiar da migração caso tenham maior consumo de energia em períodos de tarifa barata.
O especialista ressalta que a tarifação sazonal já é praticada para os consumidores de alta tensão. O desafio de estender o modelo ao consumidor final vem sendo enfrentado por outros países, em razão da expansão do parque renovável.
"É uma nova realidade que faz parte da recomposição da matriz elétrica. Para conseguir ter uma eletricidade mais barata, é preciso ter mais eficiência e sinalizar o preço real", diz.
Sindienergia defende maior prazo para adaptação
Para o diretor setorial de geração distribuída do Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará (Sindienergia-CE), Hanter Pessoa, o Ceará não está totalmente preparado para a possível mudança.
Conforme indica, alguns aspectos precisam ser ajustados antes da cobrança por horário, como a melhor orientação do consumidor e a possível revisão dos horários de ponta.
De acordo com o especialista, a proposta pode trazer benefícios, como a redução do uso de térmicas mais caras no pico e o melhor aproveitamento da energia renovável, que hoje gera excedente durante o dia. No entanto, não resolve os problemas sozinha.
"Para transformar esse excedente em ativo, o país precisa acelerar a expansão das redes e criar um ambiente regulatório que trate o armazenamento como investimento estratégico, com sinais econômicos capazes de viabilizá-lo. O planejamento da expansão das redes ficou anos atrás da velocidade com que as renováveis cresceram, e hoje o Nordeste concentra mais de 80% dos cortes de geração do País, com energia limpa sendo desperdiçada por falta de capacidade de escoamento", pondera.
Além disso, Hanter defende que o prazo de permanência na Tarifa Plana deve ser maior do que os dois anos propostos.
A ideia é que consumidores que tenham aumento na conta de energia com a mudança, como academias, restaurantes, famílias sem flexibilidade de rotina e geradores de energia solar, tenham mais tempo para se adaptarem.
"Também é essencial que a compensação dos créditos de energia entre os horários tenha uma regra justa, para não prejudicar quem investiu em energia solar", ressalta.
Migração por fases
Caso seja aprovada, a entrada dos consumidores na Tarifa Hora Certa começa em abril de 2028. Veja o cronograma:
- Abril de 2028: consumo superior a 1.800 kWh/mês (cerca de 1 milhão de unidades)
- Abril de 2029: consumo superior a 1.000 kWh/mês (cerca de 1,1 milhão)
- Abril de 2031: consumo superior a 500 kWh/mês (cerca de 3,6 milhões)
Consumidores beneficiados pela Tarifa Social e pelo Desconto Social ficarão fora da Tarifa Hora Certa, independentemente da quantidade de energia consumida, e não poderão fazer a adesão voluntária.
Quem for enquadrado automaticamente deve ser avisado previamente pela distribuidora, com data de início, contas informativas e opção de saída.
O consumidor deve ter acesso a uma simulação de quanto pagaria na Hora Certa, com base em quanto consumiu em cada horário.
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17.11.2026


