A Presidente da Câmara de
Municipal de Santana do Cariri, vereadora Luciene Soares, apresentou Projeto de
Lei Nº 014/2019, de 30 de Outubro de 2019, que, dispõe sobre alteração da Lei 829/2018, de 21 de Março de 2018 e da Lei
Municipal nº 844/2018, de 19 de setembro de 2018, que versam sobre a
Contribuição de Iluminação Pública CIP.
A
matéria prevê a isenção no pagamento da contribuição de iluminação pública para
famílias de baixa renda. Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá
estar inscrito no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal –
CadÚnico, devendo solicitar seu cadastro junto a concessionária de energia, informando
dados que comprovem o seu enquadramento como consumidor de baixa renda. O
contribuinte deverá renovar anualmente
seu cadastro através da atualização de
seus dados. Para aqueles que não se enquadrarem na categoria baixa renda, os
valores serão cobrados de acordo com a faixa de consumo conforme descrito na
tabela abaixo.
O
referido projeto foi sub escrito pelo Vereadores; João Paulo Cabral, Lucas
Matias, Samuel Werton, Fernando Maia e Tonhão Timóteo, o projeto estava na
pauta da sessão da última Quinta Feira para ser votado, mais o vereador Arclébio
Dias líder do Prefeito pediu vista da matéria, ficando a mesma para ser votada
na próxima Quinta Feira dia 12 de Dezembro.
Segue tabela abaixo
Anexo I
Classe
Residencial
|
|
Faixa de consumo
|
Valor (R$)
|
0 a 150
|
5,00
|
151 a 200
|
7,00
|
201 a 300
|
10,00
|
301 a 350
|
15,00
|
351 a 400
|
19,00
|
401 a 450
|
25,00
|
451 a 500
|
28,00
|
501 a 550
|
30,00
|
551 a 600
|
35,00
|
601 a 650
|
38,00
|
651 a 700
|
40,00
|
701 a 1000
|
58,00
|
1001 a 9999
|
75,00
|
Não
residencial
|
|
Faixa de
consumo
|
Valor (R$)
|
00 a 50
|
2,00
|
51 a 100
|
5,00
|
101 a 150
|
10.00
|
151 a 200
|
12,00
|
201 a 300
|
14,00
|
301 a 350
|
15,00
|
351 a 400
|
24,00
|
401 a 450
|
28,00
|
451 a 500
|
32,00
|
501 a 550
|
36,00
|
551 a 600
|
43,00
|
601 a 650
|
50,00
|
651 a 700
|
63,00
|
701 a 750
|
68,00
|
751 a 1000
|
70,00
|
1001 a 9999
|
75,00
|
Reportagem
– Radialista Geanio Felipe
09.12.2019