Ontem (18), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a União deve pagar R$ 2,56 bilhões de precatórios para o Estado do Ceará. A União tentou parcelar o pagamento em seis vezes, o que foi negado. O valor deverá ser pago em uma única parcela. Uma grande vitória!
Esse valor já foi reconhecido, mas o Estado do Ceará está reivindicando um valor maior na ação. 
O próximo passo é a emissão da ordem de pagamento do precatório pelo presidente do STF. Isso pode acontecer na próxima semana. Vamos trabalhar para que isso ocorra o quanto antes.
Na Câmara, sou o relator do projeto de lei que regulamenta a subvinculação de 60% dos valores para os professores em todas as ações de precatórios (ações de estados e municípios). Precisamos aprovar essa matéria para encerrarmos as discussões sobre a destinação dessas dívidas.
Gostaria de saudar a luta das entidades envolvidas nesse processo: Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE) e Governo do Estado, Sindicato Apeoc, na pessoa do presidente Anízio Melo, CNTE e Frente Norte Nordeste pela Educação.
Essa é uma das prioridades do meu mandato. Vamos continuar acompanhando, tanto a ação do estado do Ceará como as dos municípios, e trabalhando para que mais vitórias como essa sejam concretizadas.
Excelente semana
Assessoria de Imprensa
21.06.2021
