A Câmara instalou hoje a comissão especial que vai analisar a PEC 23/21, a PEC do Calote, proposta pelo governo para tentar parcelar precatórios devidos pela União.
Sou contra a PEC. Precatório é dívida e dívida tem que ser paga, principalmente quando a dívida é com a educação, como é o caso dos precatórios do FUNDEF.
A primeira reunião está prevista já para a próxima segunda-feira (27).
REFORMA ADMINISTRATIVA
O novo relatório da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) está sendo votado na Comissão Especial. Embora ele tenha retirado o item que permitia a terceirização da educação, que vínhamos denunciando, ele retornou a possibilidade de redução de 25% salário com redução da jornada para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um professor de 200 horas poderia, de um dia para o outro, ter sua carga horária reduzida para 150 horas, com redução do salário na mesma proporção.
Precisamos de muita mobilização para que ela não seja aprovada!
Assessoria de Imprensa
23.09.2021