Aprovamos o requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 747/23) que autoriza a recontratação ou renovação de contrato dos profissionais médicos em atuação ou que já atuaram no Programa Mais Médicos a fim de trabalharem nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei). É urgente levar médicos, assistência médica a vários lugares do País, principalmente, a territórios indígenas.Aprovamos também o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 507/23), que torna indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o laudo médico pericial atestando deficiência de caráter permanente não transitória. Foi aprovado ainda o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 6446/19), que determina aos fornecedores de aplicativos com orientação por sistemas de posicionamento global (GPS) a oferta de recurso para alertar ao usuário se ele se aproximar de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.
Também ganhou regime de urgência na tramitação o projeto de decreto legislativo (PDL 65/23), que susta trechos de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre regras consideradas por ele exorbitantes em relação à micro e minigeração distribuída de energia elétrica.
Assessoria de Imprensa
13.04.2023
