Autor Armando de Oliveira Lima
A Justiça condenou a Uber a contratar pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) todos os motoristas cadastrados no aplicativo de corridas no Brasil e ainda multou a empresa em R$ 1 bilhão. A sentença foi expedida pelo juiz Maurício Pereira Simões e atende uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.
A decisão cabe recurso. Ao O POVO, a Uber informou que "vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados".
Na decisão, o magistrado justifica a decisão ao afirmar que a empresa sonegou direitos mínimos, deixou colaboradores sem proteção social e “agiu dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas”.
Danos morais coletivos
O principal motivo da punição é danos morais coletivos, o que a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo indica que o juiz "afirmou que as provas constantes nos autos demonstram que a Uber agiu de forma planejada com o objetivo de não cumprir a legislação do trabalho, previdenciária, de saúde e de assistência, se omitindo em suas obrigações mesmo quando tinha o dever constitucional de observar as normas".
De acordo com a decisão, a empresa tem um prazo de seis meses, após o trânsito em julgado da ação, para assinar a carteira profissional de todos os motoristas em atuação no País.
Todas as contratações futuras, segundo o juiz, devem seguir a mesma diretriz.
opovo.com.br
15.09.2023
