O projeto é conhecido como "PL da Reciprocidade". Na votação, 16 senadores foram favoráveis à proposta.
O Senado Federal, por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou, nesta terça-feira (1º), um Projeto de Lei conhecido como o "PL da Reciprocidade". O texto torna obrigatório o cumprimento de padrões ambientais recíprocos por parte dos países com os quais o Brasil tem comércio. Na votação, 16 senadores foram favoráveis à proposta. Não houve votos contrários ou abstenções.
A votação na comissão ocorreu em caráter terminativo, ou seja, quando não há necessidade de que o plenário do Senado também vote. A matéria, portanto, está pronta para ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Contudo, senadores ainda podem apresentar requerimentos para que a matéria seja analisada no plenário da Casa.
Na ocasião, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que seria de "bom tom" conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar o projeto ao plenário. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), porém, considerou que Alcolumbre pode retirar o caráter terminativo da matéria. Após a votação, o parlamentar encaminhou o texto para a Secretaria-Geral da Mesa para as "providências cabíveis".
Resposta a retaliações
Durante a discussão do projeto, a relatora Tereza Cristina (PP-MS) salientou que a proposta oferece ao governo a possibilidade de adotar "contramedidas na mesma base" quando os produtos brasileiros se tornarem alvo de retaliações por outros países.
"Esse é um projeto de proteção aos produtos brasileiros e não de contramedidas ou contra outros países", declarou ela. "Agora, se o Brasil tiver os seus produtos com retaliações desmedidas, hoje, o governo passa a ter a possibilidade de fazer essas contramedidas na mesma base de que vem os outros países ou blocos econômicos", seguiu.
Cristina ainda acrescentou: "Nós temos, hoje, um problema com a União Europeia, com uma lei antidesmatamento, que afeta diretamente os produtos brasileiros, principalmente a agropecuária brasileira. E são medidas que extrapolam a razoabilidade, porque ignoram a lei do Código Florestal brasileiro".
A relatora também fez menção ao anúncio do "tarifaço" do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O lançamento das taxações americanas sobre os produtos estrangeiros está previsto para esta quarta-feira (2). "Amanhã, devemos ter um pacotaço tarifário dos Estados Unidos, que vêm fazendo isso não só com o Brasil, mas com outros países", lembrou a senadora.
Contramedidas
Segundo a Agência Senado, o texto aprovado prevê as seguintes medidas protecionistas que podem acarretar contramedidas do governo brasileiro:
- Interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
- Violação de acordos comerciais;
- Exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil, descritos no Acordo de Paris (Decreto 9.073, de 2017), no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012), na Política Nacional de Mudança Climática (Lei 12.187, de 2009) e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981).
Já entre as contramedidas que podem ser adotadas pelo governo, que devem ser proporcionais, é previsto:
- Imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens, ou serviços de um país;
- Suspensão de concessões comerciais ou de investimentos;
- Suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.
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Cariri Ativo
02.04.2025
