Após derrubada no Congresso, AGU entra com ação para garantir validade de medida que aumentava tributos e reforçava o caixa federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, nesta terça-feira (1º), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer os efeitos do decreto do Governo Federal que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Durante coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, explicou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A solicitação se baseou em uma análise técnica e jurídica feita pela AGU na semana anterior.
Messias afirmou que a conclusão do órgão é de que o decreto presidencial é "constitucional, válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação".
Segundo ele, “a avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”. O ministro ainda destacou que "todo esforço do Governo é para que possamos retomar a normalidade institucional".
Entenda o caso
O decreto em questão foi uma das iniciativas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação federal e viabilizar as metas do novo arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula assinou o decreto que aumentava o IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros.
A decisão de colocar em votação a proposta que derrubaria o decreto foi divulgada nas redes sociais pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), horas antes da votação. Segundo ele, a maioria dos deputados não apoia o aumento das alíquotas do IOF como solução para equilibrar as contas públicas e tem defendido a redução de despesas primárias como alternativa.
Por outro lado, o Governo justificou a medida como forma de evitar cortes mais profundos em políticas sociais e novos contingenciamentos que comprometeriam o funcionamento da administração pública.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também afirmou que o decreto tinha como objetivo “corrigir injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda”.
O decreto previa, por exemplo, o aumento da tributação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; a elevação da alíquota da CSLL para as fintechs de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais; e a taxação de LCI e LCA, títulos hoje isentos de Imposto de Renda.
Mesmo antes da derrubada do decreto, o Governo já havia publicado, no início de junho, uma medida provisória (MP) que aumentava tributos sobre as bets e investimentos isentos, em resposta à pressão do próprio Congresso.
Essa MP também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias em 2025. Apesar da tentativa de amenizar os efeitos do decreto, a medida não impediu sua rejeição pelo Legislativo.
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Cariri Ativo
02.07.2025
