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O Instituto Combustível Legal (ICL) considera decisiva a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que cria um marco legal nacional para o combate ao devedor contumaz — empresas e grupos econômicos que utilizam a sonegação estruturada de tributos como modelo de negócio. A medida acelera a tramitação de um dos projetos mais relevantes para a integridade do mercado e a justiça fiscal no setor de combustíveis e em toda a economia brasileira.
Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente em plenário nas próximas sessões, permitindo sua aprovação e aplicação no curto prazo. O PLP 125 estabelece parâmetros claros para distinguir o contribuinte eventual, que enfrenta dificuldades pontuais de caixa, daquele que atua de forma deliberada e reincidente, abrindo e fechando empresas, trocando de CNPJ e ocultando patrimônio para fraudar o Estado, os concorrentes e os consumidores.
“O devedor contumaz não é um simples inadimplente, mas um agente que estrutura o não pagamento de tributos como modelo de negócio. Ele cria empresas de fachada, oculta patrimônio, muda de CNPJ com frequência e utiliza brechas legais para operar à margem da lei. Diferentemente do contribuinte comum, que pode ter dificuldades pontuais de caixa, o contumaz age com intenção deliberada de fraudar o Estado, concorrentes e consumidores, comprometendo a arrecadação e o equilíbrio competitivo do mercado”, afirma Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal.
O PLP 125 é fruto de um amplo debate técnico entre o Congresso Nacional, a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e entidades empresariais comprometidas com a concorrência leal e a segurança jurídica. Sua aprovação representará um avanço concreto no enfrentamento da sonegação fiscal e do crime organizado, protegendo o consumidor e fortalecendo a arrecadação pública.
O ICL reforça a importância da aprovação da proposta pela Câmara com celeridade, consolidando um instrumento essencial para garantir a integridade do mercado, a justiça tributária e a sustentabilidade para todos os setores da economia nacional. Como destaca o Instituto, “combustível fora da lei abastece o crime. Ou o Brasil acaba com o crime, ou o crime acaba com o Brasil.”
Rodrigo Dutra
Cariri Ativo
31.10.2025
