O deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE) participou da instalação da Comissão Mista da Medida Provisória 1202/23, nesta quarta-feira (10), que determina um limite mensal à compensação de créditos tributários provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado, fragmentando sua utilização ao longo do tempo.Gastão é suplente no colegiado que deve se debruçar na defesa de um equilíbrio na compensação de créditos dessas decisões judiciais. O parlamentar vai lutar para que a MP garanta segurança jurídica às empresas.
"Quem paga o tributo é a empresa. Não podemos mudar o jogo a toda hora. Esses créditos devem ser compensados em um tempo justo. Muitas empresas sofrem com créditos que não são reconhecidos pela Receita Federal. O empresariado brasileiro não pode ficar pagando a conta pela ineficiência do governo", afirmou Luiz Gastão.
O Ministério da Fazenda estima que 90% dos créditos judicias empregados na compensação venha da decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, conhecida como a "Tese do Século". Somente em 2023, a compensação atingiu R$ 68,9 bilhões. Neste ano, o volume pode chegar a R$ 100 bilhões.
Perse, municípios e folha
Relator da MP, o deputado Rubens Pereira Jr (PT/MA) assegurou durante a reunião que seu parecer não deve tratar de outros três temas que constavam inicialmente no texto do governo, mas foram retirados pela MP 1208/24 ou por decisão do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. "Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a reoneração dos municípios e a desoneração da folha de pagamento não serão tratados nesta medida provisória. Esses três assuntos terão tramitação autônoma com projetos de lei", lembrou.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (9) regime de urgência para dois desses projetos: o PL 1026/24, que reduz o número de atividades econômicas beneficiadas pelo Perse, e o PL 1027/24, que estabelece aumento gradual da contribuição previdenciária dos municípios. Já o PL 493/24, que limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, tem regime de urgência constitucional solicitada pelo Poder Executivo ao apresentar a proposta.
A comissão mista deve realizar, na semana que vem, audiência pública com representantes da Fazenda e da sociedade civil.
Assessoria de Imprensa
Cariri Ativo
15.04.2024
