Segundo o órgão, concessionária reteve parte das doações feitas por clientes para instituições filantrópicas.
Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) repercutiram, nesta terça-feira (1º), a multa milionária aplicada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) à Enel por reter parte das doações feitas por clientes para instituições filantrópicas.
O órgão estadual, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), imputou uma multa de R$ 16,7 milhões à empresa por conta das irregularidades. A penalização foi divulgada pelo MPCE nesta segunda-feira (30).
Em maio do ano passado, quando da conclusão dos trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Casa Legislativa para investigar a empresa, foram apontadas irregularidades e solicitado o fim do contrato de concessão no Ceará pelos deputados estaduais.
'Cobranças indevidas'
No Plenário 13 de Maio, nesta terça, o deputado estadual Cláudio Pinho (PDT) evidenciou a renovação do contrato com a Enel, que está em análise na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em sua fala, ele lembrou que as contribuições para entidades foram reclamadas por ele em outra oportunidade, quando disse que seriam indevidas.
“No dia 27 de maio, estive nesta tribuna, falando da renovação do contrato da Enel e que tinha estado na Aneel. Denunciei nesta tribuna aqui, que estavam descontando dos usuários de energia, para associações, sem a devida autorização”, discorreu. “Eu sabia que ia acontecer: R$ 16 milhões de multa por cobranças indevidas”, reforçou.
O pedetista provocou os demais colegas a tomarem posição diante da renovação da concessão: “Será que vamos continuar calados? Será que essa renovação da concessão passará sem um diálogo maior com a sociedade cearense? É dessa forma que vamos tratar os usuários de energia no estado do Ceará?”.
Ele ainda convocou para o Parlamento estadual a responsabilidade de atuar pelos clientes prejudicados. “Tudo isso tem que ser visto e devolvido o dinheiro às pessoas que foram lesadas. Esta é também a função nossa enquanto parlamentar, tratar do direito das pessoas, principalmente aqueles menos favorecidos”, concluiu.
Petistas enfatizaram trabalho da CPI
Membro da CPI, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT) disse ao PontoPoder que “a CPI da Assembleia fez um grande trabalho e o resultado foi um conjunto de compromissos assumidos pela Enel”. “Inclusive, a presidenta foi demitida e um novo presidente assumiu, com muito mais capacidade de diálogo com os governos”, comentou.
“De lá para cá, temos observado que houve evolução em alguns pontos que foram indicados pela CPI. Entretanto, quando você tem um monopólio, a vigilância da sociedade tem que ser constante, e há ainda muitos aspectos relacionados com a manutenção e rapidez do atendimento ao consumidor que precisam ser aperfeiçoados”, pontuou.
De acordo com ele, que é líder do Governo Elmano, “a Assembleia tem que continuar vigilante”. “Por isso temos um Procon aqui, que inclusive tem convocado a Enel em várias oportunidades para solucionar queixas de consumidores. E temos também o Ministério Público fazendo seu papel”, finalizou.
Já o deputado estadual Bruno Pedrosa (PT), que também integrou a CPI, salientou o trabalho dos Poderes na fiscalização: “É importante que tanto a Assembleia quanto o Ministério Público possam sempre estar atentos a todas as condutas das empresas, inclusive da Enel”.
“A CPI foi importante para dar luz a grandes serviços, principalmente na ligação de escolas e hospitais, que ficavam muitas vezes sem ter sua ligação feita, demorando inclusive a inauguração”, falou Pedrosa.
Segundo ele, houve avanços a partir do esforço dele e dos colegas. A renovação de contratos, com “critérios muito mais exigentes de fiscalização”, no entendimento dele, seria um avanço. “Entendo que grande maioria das concessionárias optaram por fazer essa renovação e a gente entende que esse foi o caminho ideal”, destacou.
“Claro, o nosso trabalho da CPI recomendou que houvesse a caducidade do contrato. Por outro lado, fizemos um movimento em Brasília para que o Ministério de Minas e Energia pudesse se movimentar de forma mais firme, e isso surtiu efeito com essas renovações”, justificou o petista.
Defenderam punição
O deputado estadual De Assis Diniz (PT), outro membro da CPI da Enel, foi mais enfático e criticou a empresa de energia elétrica. “Recebemos [a notícia] com a certeza de que não pode se manter a impunidade”, disparou o político ao conversar com a reportagem.
“A Enel brinca, zomba, e nós temos que ter, dentro desta relação, uma forma muito concreta de trazer dureza e o rigor da lei, porque não dá para brincar, não dá para fazer de conta de prestar serviço, dentro de uma situação tão grave como a que a gente está vivenciando”, disparou o parlamentar.
Por fim, o vice-presidente da Comissão de Inquérito, o deputado estadual Carmelo Neto (PL), disse que a punição imposta pelo Ministério Público deveria ter sido numa quantia ainda maior. “Acho que a Enel tinha que ser multada até em um valor superior, como foi indicado pela Arce, agência reguladora aqui do Estado, algumas vezes”.
“Mas, lamentavelmente, quando chega na agência reguladora Aneel, nacional, eles costumam revisar essas multas e diminuir o valor. A Enel presta um grande desserviço à população cearense e tem que ser punida mesmo”, ponderou o político do Partido Liberal.
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Cariri Ativo
02.07.2025
