A medida passou
no projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação
(Mover), que foi aprovado no plenário e irá para o Senado
Autor Agência Estado
Após um acordo entre o
presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, os deputados determinaram nesta terça-feira, 28, uma taxação de 20% de imposto de
importação sobre as compras internacionais de até US$ 50.
A medida passou no
projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e
Inovação (Mover), que foi aprovado no plenário e irá para o Senado
após a análise de destaques (tentativas de mudanças no texto-base). Após
semanas de impasse, a votação foi simbólica, como uma forma de os parlamentares
não se comprometerem com um tema polêmico.
Entenda o que muda
A alíquota de 20%
sobre o e-commerce estrangeiro, que afeta sites asiáticos como Shein e Shopee,
é um "meio-termo" e substituiu a ideia inicial de aplicar uma
cobrança de 60% sobre mercadorias que vêm do exterior e custam até US$ 50. O
porcentual será de 60% para produtos mais caros. Além disso, há um limite de US$ 3 mil para as
remessas, segundo o parecer do relator, o deputado Átila Lira
(PP-PI).
A taxação das chamadas
"comprinhas" é uma demanda do setor varejista nacional, que vê
competição desleal com a isenção às empresas estrangeiras, já que hoje é
cobrado apenas 17% de ICMS sobre o e-commerce internacional.
A medida recebeu o
apoio de Lira. O PT, contudo, tinha receio de que a medida impactasse
negativamente na popularidade de Lula. O PL, partido do ex-presidente Jair
Bolsonaro, também se posicionou inicialmente contrário à taxação.
Para fechar o acordo,
Lira foi ao Palácio do Planalto conversar pessoalmente com Lula nesta
terça-feira. Na ocasião, o presidente da Câmara defendeu a taxação, enquanto o
petista apresentou os argumentos para vetá-la. A proposta inicial de
"meio-termo" foi estabelecer uma alíquota de 25% de imposto de
importação. Segundo apurou o Estadão/Broadcast (sistema
de notícias em tempo real do Grupo Estado), o Planalto afirmou que, com esse
porcentual, o presidente da República ainda vetaria a medida. O acordo, então,
foi fechado em 20%.
Para se contrapor ao
argumento de que a medida é impopular, Lira citou uma pesquisa segundo a qual a
maioria dos consumidores de sites asiáticos que serão atingidos com o fim da
isenção são de classe alta. O deputado alagoano também ressaltou, na semana passada,
que as empresas do varejo brasileiro querem "pé de igualdade" com as
estrangeiras.
As varejistas e
empresas do setor têxtil nacional elaboraram até um manifesto em apoio à
medida, como antecipado pelo Estadão/Broadcast. Nos
bastidores, as companhias brasileiras ameaçaram até deslocar sua produção para
o Paraguai caso as plataformas estrangeiras não sejam taxadas.
Em abril de 2023, o
Ministério da Fazenda chegou a anunciar o fim da isenção do imposto de
importação para transações entre pessoas físicas, usada pelas plataformas
internacionais para não pagar tributos - apesar de serem pessoas jurídicas,
essas empresas faziam parecer que o processo de compra e venda ocorria entre
pessoas físicas.
No entanto, o Palácio
do Planalto recuou na decisão, após repercussão negativa nas redes sociais e
apelo da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.
Em agosto do ano
passado, o governo federal lançou o programa Remessa Conforme, que isentou de
imposto de importação as compras internacionais abaixo de US$ 50 feitas por
pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas no exterior. Para
isso, as empresas precisaram se cadastrar na Receita Federal, em uma espécie de
plano de conformidade que regularizou essas transações.
Companhias como Shein,
Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon aderiram voluntariamente à
certificação e passaram a informar a Receita sobre as vendas remetidas ao País.
Com a aprovação do projeto, contudo, essa isenção dará lugar à cobrança de 20%
do imposto de importação, que se somará aos 17% de ICMS.
Mover
O Mover prevê R$ 19,3
bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em
veículos mais limpos, com objetivo de descarbonizar a frota, e produzir novas
tecnologias nas áreas de mobilidade e logística. Algumas montadoras, como a Toyota,
já anunciaram investimentos no País com base nos benefícios.
"O Mover, no
formato proposto pelo governo, traz um ambiente mais favorável para atração de
investimentos. É uma política acertada porque prioriza a produção local e
estimula a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias", disse à
reportagem o diretor de Assuntos Regulatórios e Governamentais da Toyota no
Brasil, Rafael Ceconello, após a votação.
O programa, que
substitui o antigo Rota 2030, é uma das bandeiras do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), comandado pelo
vice-presidente Geraldo Alckmin. No Orçamento deste ano, o governo reservou R$
3,5 bilhões para os benefícios. Ao Estadão/Broadcast, Alckmin
chegou a defender que a taxação do e-commerce fosse tratada separadamente da
proposta voltada ao setor automotivo.
O projeto de lei ainda
precisa ser aprovado no Senado e sancionado por Lula para garantir a
continuidade do Mover. Isso porque, na sexta-feira, 3, termina o prazo de
validade de 120 dias da Medida Provisória (MP) que criou a iniciativa.
O governo editou em
dezembro a MP que criou o Mover. Diante da resistência do Congresso em analisar
o tema por meio de medida provisória, contudo, o Executivo precisou mudar de
estratégia e enviar à Câmara um projeto de lei com urgência constitucional. Como
a MP está em vigor, o projeto de lei precisa ser votado logo, antes de a MP
caducar, para que não haja um vácuo, e o tema fique sem regulamentação.
Em 26 de março, o
governo estabeleceu, em uma portaria, os critérios para habilitação de empresas
no Mover. Poderão receber os incentivos companhias que fabricam no País
produtos automotivos e que desenvolvam no Brasil serviços de pesquisa.
Para que as empresas
tenham direito ao crédito financeiro, o programa exige gastos mínimos
obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D) em relação à receita bruta
total de venda de bens e serviços relacionados aos produtos automotivos. As
porcentagens variam de acordo com o tipo de automóvel.
Por meio de um decreto
editado em 2 de abril, o governo também formalizou a redução do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre veículos sustentáveis.
Até 31 de dezembro de
2026, ficam reduzidas em três pontos porcentuais as alíquotas cobradas sobre
veículos híbridos equipados com motores que utilizem exclusivamente etanol, ou
ainda, de forma alternativa ou simultânea, gasolina e etanol - é o chamado híbrido
flex. Essa redução é na comparação com as alíquotas incidentes sobre carros
convencionais.
opovo.com.br
Cariri Ativo
29.05.2024