Autor Agência Estado
Por 317 votos a favor,
139 contra e quatro abstenções, o Congresso Nacional manteve todos os vetos do
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança
Nacional nesta terça-feira, 28. Com a decisão, o Congresso
barrou transformar em crime a disseminação de informação falsa em campanha
eleitoral.
O resultado é fruto da
campanha do próprio Bolsonaro e de líderes da oposição para manter a decisão do
ex-mandatário. Seguindo numa linha similar à campanha contra o projeto de lei
das fake news, deputados e senadores até batizaram a iniciativa de "vetos
da liberdade". Pouco antes da divulgação do resultado, bolsonaristas
gritaram "Lula ladrão, seu lugar é na prisão".
"Não podemos
criar um mecanismo para colocar censura. Vivemos num momento em que se pratica
censura com extensão maior. Não apenas em relação ao conteúdo, mas censura
prévia", argumentou o senador Marcos Rogério (PL-RO).
Assim como aconteceu
em 2023, Bolsonaro trava uma disputa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
nos bastidores e conversa com deputados e senadores para tentar impor
sucessivas derrotas ao governo.
Isso aconteceu, por
exemplo, no final do ano passado, quando o ex-presidente procurou membros do
Congresso Nacional para derrubar a reforma tributária. Naquele episódio, ele
saiu derrotado.
"Ele é a maior
liderança da direita. É natural que ele converse (com as pessoas)",
afirmou Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição do Senado.
O veto de Bolsonaro
mantido nesta terça-feira barra oito dispositivos do texto aprovado pelo
Legislativo. Essas passagens criminalizam a comunicação enganosa em massa, o
atentado ao direito de manifestação e a previsão de punição mais rigorosa a
militares.
No projeto de lei que
substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, os congressistas
acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado
democrático de direito. Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que
criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral. A
pena estabelecida era de um a cinco anos de prisão e multa.
Congresso mantém vetos de Bolsonaro:
entenda
Na justificativa do
veto, Bolsonaro afirmou que "a redação genérica tem o efeito de afastar o
eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas
escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de
opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que
enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação
parlamentar."
O ex-presidente também
vetou outro trecho, em que um partido pode acionar a Justiça Eleitoral caso o
Ministério Público não se manifeste sobre a disseminação de desinformação nas
eleições.
Há ainda uma série de
agravantes no caso de atentado do direito de manifestação. São os casos de
crime cometido por funcionário público, que perderia o cargo e tem a pena
aumentada em um terço, no caso do uso de arma, que também aumenta a pena em um
terço.
Caso os crimes contra
o estado democrático de direito forem cometidos por militar, a pena seria
aumentada da metade e o militar perde a patente ou função pública exercida.
Para Bolsonaro, essa
punição visa impedir "manifestações de pensamento" de grupos
conservadores. "A proposição legislativa contraria o interesse público,
uma vez que viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em
situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma
tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais
conservadores", argumentou.
Essa não deverá ser a
última derrota que Bolsonaro impõe ao presidente Lula nesta terça-feira. Mais
tarde, a Casa analisará o veto do petista à lei que restringe a saída
temporária de presos, a "saidinha" e a expectativa é de derrota. A
manutenção do veto foi tratada internamente pelo governo como uma "questão
de honra" e uma "pauta muito cara" a Lula.
O governo colocou
uma força-tarefa com ministros e líderes para convencer deputados e senadores a
manter o veto presidencial. Um dos mais atuantes foi o chefe da pasta da
Justiça, Ricardo Lewandowski. Ele procurou, em reiteradas oportunidades, integrantes
da bancada evangélica para reforçar sua posição.
opovo.com.br
Cariri Ativo
29.05.2024